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Medicamento é coisa séria!

Campanha “Informação é o melhor remédio”


O projeto “A informação é o melhor remédio” foi iniciado em 2006, através de uma parceria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e do Departamento de Assistência Farmacêutica - DAF/MS, com a proposta de realizar uma campanha publicitária para informar a população sobre o uso racional de medicamentos e alertar sobre os riscos das peças publicitárias de medicamentos nos meios de comunicação.

Com uma linguagem simples e bem popular, a iniciativa procura sensibilizar o público sobre os problemas causados pela automedicação, pelo uso indiscriminado de medicamentos e pela influência publicitária no consumo desses produtos. Orientações sobre embalagens e rótulos de medicamentos complementam os cuidados direcionados à população.

O kit da campanha, lançado em setembro de 2008, reúne os seguintes produtos educativos para sociedade:

Educação e Promoção da Saúde / Publicações
Este é o mais um artigo do Tema "Campanhas" do site Farmacêutico Digital.
» São artigos que servirão para divulgação das várias Campanhas promovidas pelos sites relacionados com a área da saúde, como Conselhos de Farmácia, Sindicatos, Portal da Saúde-Governo Federal, ANVISA, etc...

Orientações para Dispensação de Medicamentos Sujeitos a Controle Especial - Portaria 344/98

ORIENTAÇÕES PARA A PRESCRIÇÃO, COMÉRCIO E DISPENSAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

As orientações contidas neste documento obedecem o disposto nas seguintes legislações:

  • LEI Nº 5991, DE 17 DE AGOSTO DE 1973 - Dispõe sobre controle Sanitário do Comércio de Drogas, Insumos Farmacêuticos e Correlatos.
  • PORTARIA N.º 344, DE 12 DE MAIO DE 1998 - Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
  • LEI N° 9.965, DE 27 DE ABRIL DE 2000 - Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.
  • RDC Nº. 27, DE 30 DE MARÇO DE 2007 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC.
  • RDC Nº 58, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá outras providências.
  • RDC Nº. 40 DE 15 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº. 344 de 12 de maio de 1998.
  • RDC Nº 20, DE 5 DE MAIO DE 2011 - Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.
  • RDC Nº 52, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011 Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências.

CLASSIFICAÇÕES DOS MEDICAMENTOS DE ACORDO COM AS LISTAS DA PORTARIA 344/98

Lista
Exemplos
A1
Entorpecentes: analgésicos, opióides e não opióides, analgésicos gerais
A2
Entorpecentes: analgésicos, opióides e não opióides
A3
Psicotrópicos: estimulantes do sistema nervoso central
B1
Psicotrópicos: antiepiléticos, indutores do sono, ansiolíticos, antidepressivos, tranquilizantes
B2
Psicotrópicos: anorexígenos
C1
Controle Especial: antidepressivos, antiparksonianos, anticonvulsivantes, antiepiléticos, neurolépticos e anestésicos
C2
Retinóides: tratamento de acne cística severa
C3
Talidomida: reação leprótica (aquele medicamento que as gravidas usavam contra enjôo e causava má formação do feto, fato que foi muito discutido há algumas décadas)
C4
Antirretrovirais: infecções originadas do HIV
C5
Anabolizantes
D1
Precursores de Entorpecentes / Psicotrópicos
D2
Precursores de Síntese de Entorpecentes
E
Plantas
F
Produtos de uso proscrito no país
Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Prescri%C3%A7%C3%A3o_m%C3%A9dica

LISTAS QUE NECESSITAM DE NOTIFICAÇÃO DE RECEITA PARA DISPENSAÇÃO

LISTAS A1 e A2 (Entorpecentes) e A3 (Psicotrópicos)

  • Art.42 e 44 – PORT. N.º 344, DE 12 DE MAIO DE 1998
  • A “Notificação de Receita A” tem validade por 30 (trinta) dias, a partir da data de sua emissão e é válida em todo território nacional, sendo necessário que seja acompanhada da receita com justificativa do uso, quando para aquisição em outra unidade federativa. 
  • O medicamento deve ser prescrito em receituário próprio - “Notificação de Receita A” de cor amarela.
  • Pode ser prescrito somente 1 (um) medicamento por “Notificação de Receita” e no máximo 5 (cinco) ampolas para medicamentos injetáveis.
  • A quantidade dispensada deve atender o suficiente para até 30 dias de tratamento, conforme posologia registrada na notificação.
Notificação de Receita A
Modelo de Notificação de Receita A

LISTA B1 (Inclui as drogas capazes de induzir dependência física ou psíquica)

  • Art.46 e 47 – PORT. N.º 344, DE 12 DE MAIO DE 1998 
  • A “Notificação de Receita B” tem validade de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua emissão e só é válida somente no estado onde foi emitida. 
  • O medicamento deve ser prescrito em receituário comum, acompanhado da “Notificação de Receita B” de cor azul. 
  • Pode ser prescrito somente 1 (um) medicamento por “Notificação de Receita” e no máximo 5 (cinco) ampolas para medicamentos injetáveis. 
  • A quantidade dispensada deve atender o suficiente para até 60 dias de tratamento, conforme posologia registrada na notificação.
Modelo de Notificação de Receita B
Modelo de Notificação de Receita B
Modelo de Notificação de Receita B de Uso Veterinário
Modelo de Notificação de Receita B de Uso Veterinário

LISTA B2 (Psicotrópicos anorexígenos)

  • RDC Nº 52, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011
  • A “Notificação de Receita B2” tem validade por 30 (trinta) dias, a partir da data de sua emissão e só é válida no estado onde foi emitida.
  • O medicamento deve ser prescrito em receituário comum, acompanhado da “Notificação de Receita B2” de cor azul.
  • A quantidade dispensada pode ser no máximo para 30 (dias) de tratamento. Não podendo exceder a dose diária de 15mg de sibutramina.
  • As notificações de receita B2 deverão vir acompanhadas de Termo de Responsabilidade do Prescritor (modelo em anexo), em duas vias, uma do paciente e a outra arquivada na farmácia ou drogaria juntamente com a notificação. Este termo deverá ser assinado pelo paciente.
Modelo de Notificação de Receita B2
Modelo de Notificação de Receita B2
Termo de Responsabilidade do Prescritor para uso do Medicamento contendo a substância Sibutramina
Modelo do Termo de Responsabilidade do Prescritor para uso do Medicamento contendo a substância Sibutramina

LISTA C2 (Retinóides de uso sistêmico)

  • Art.51 – PORT. N.º 344, DE 12 DE MAIO DE 1998 
  • As receitas de medicamentos da Lista C2 têm validade por 30 (trinta) dias, a partir da data de sua emissão e só é válida no estado onde foi emitida. 
  • O medicamento deve ser prescrito formulário próprio – “Notificação de Receita Especial Retinóides Sistêmicos” de cor branca e deve vir acompanhada do Termo de Consentimento Pós-Informação. 
  • A Notificação de Receita Especial Retinóides Sistêmicos poderá conter no máximo 5 (cinco) ampolas, e, para as demais formas farmacêuticas, a quantidade para tratamento correspondente no máximo a 30 (trinta) dias. 
Modelo de Notificação de Receita Especial Retinóides Sistêmicos
Modelo de Notificação de Receita Especial Retinóides Sistêmicos
Termo de Conhecimento de Risco e Consentimento pós-informação para pacientes do sexo feminino menores de 55 anos de idade
Termo de Conhecimento de Risco e Consentimento pós-informação para pacientes do sexo feminino menores de 55 anos de idade
Termo de Conhecimento de Risco e Consentimento pós-informação para homens ou mulheres maiores de 55 anos de idade
Termo de Conhecimento de Risco e Consentimento pós-informação para homens ou mulheres maiores de 55 anos de idade

LISTA C3 (Talidomida - RDC nº 11 – 22/03/2011 | Imunossupressoras)

  • Art.50 – PORT. N.º 344, DE 12 DE MAIO DE 1998
  • O medicamento deve ser prescrito em receituário próprio - “Notificação de Receita de Talidomida” - acompanhado do Termo de Responsabilidade / Esclarecimento. 
  • A “Notificação de Receita de Talidomida” tem validade por 20 (vinte) dias, a partir da data de sua emissão e só é válida no estado onde foi emitida. 
  • A quantidade prescrita pode ser no máximo para 30 (dias) de tratamento. 
  • O Termo de Responsabilidade/Esclarecimento deve preenchido e assinado pelo prescritor e paciente, em 3 (três) vias, sendo que a primeira via deve ficar retida no prontuário; a segunda via deve ser arquivada na farmácia e a terceira via deve ser entregue ao paciente. 
  • Os prescritores de Talidomida devem ser cadastrados na Autoridade Sanitária competente.
Modelo de Notificação de Receita Talidomida
Modelo de Notificação de Receita Talidomida

CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE RECEITA

A Notificação de Receita deverá estar preenchida de forma legível, sendo a quantidade em algarismos arábicos por extenso, sem emenda ou rasura. Deve conter somente uma substância e ficará retida pela farmácia ou drogaria no momento da compra do medicamento.

A receita deve ser devolvida ao paciente devidamente carimbada, como comprovante do aviamento ou da dispensação.

Art 35 » Port344/98: A Notificação NÃO substitui a Receita

As Notificações de Receita deverão conter todos os itens devidamente impressos e apresentando as seguintes características e para aquisição do medicamento todos os campos deverão estar preenchidos corretamente.

a- Sigla da Unidade da Federação;
b- Identificação numérica: A seqüência numérica será fornecida pela Autoridade Sanitária competente dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
c- Identificação do emitente: Nome do profissional com sua inscrição no Conselho Regional com a sigla da respectiva unidade da Federação; ou nome da Instituição, endereço completo e telefone;
d- Identificação do usuário: Nome e endereço completo do paciente e, no caso de uso veterinário, nome e endereço completo do proprietário e identificação do animal;
e- Nome do medicamento ou substância: prescritos sob a forma de denominação comum brasileira (DCB), dosagem ou concentração, forma farmacêutica,quantidade (em algarismo arábico e por extenso) e posologia;
f- Símbolo indicativo: no caso da prescrição de retinóides deverá conter um símbolo de uma mulher grávida, recortado ao meio, com a seguinte indicação:“Risco de graves defeitos na face, nas orelhas, no coração e nos sistema nervoso do feto”.
g- Data de emissão;
h- Assinatura do prescritor: quando os dados do profissional estiverem devidamente impressos no campo “emitente”, este poderá apenas assinar a Notificação de Receita. No caso de o profissional pertencer a uma instituição ou estabelecimento hospitalar, deverá identificar a assinatura com carimbo,contando-se a inscrição no Conselho Regional, ou manualmente, de forma legível;
i- Identificação do comprador: Nome completo, número de documento de identificação, endereço completo e telefone;
j- Identificação do fornecedor: Nome e endereços completos, nome do responsável pela dispensação e data do atendimento;
k- Identificação da gráfica: Nome, endereço e CNPJ. Impressos no rodapé da cada folha do talonário. Deverá constar também, a numeração inicial e finalconcedida ao profissional ou instituição e o número da Autorização para confecção dos talonários emitida pela Vigilância Sanitária local;
l- Identificação do registro: Anotação da quantidade do medicamento aviada, no verso, e quando tratar-se de fórmulas magistrais, o número de registro da receita no livro de receituário.
ATENÇÃO:
Para a solicitação do talonário de Notificação de Receita “A” e emissão de numeração para a confecção do talonário “B” e demais notificações, o profissional deverá se dirigir ao serviço de VISA - Vigilância Sanitária local para efetuar o cadastramento.



Quadro Demonstrativo: A quantidade a ser observada em cada prescrição atende a necessidade do tratamento a que o paciente estiver submetido.

Tipo de Notificação
Notificação de Receita "A"
Notificação de Receita "B"
Notificação de Receita Retinóides
Medicamentos
Entorpecentes
Psicotrópicos
Retinóides Sistêmico
Listas
A1, A2 e A3
B1 e B2
C2
Abrangência
Em todo o território nacional
Na Unidade Federada onde for concedida a numeração
Cor da Notificação
Amarela
(oficial)
Azul
Branca]
Quantidade máxima por receita
5 ampolas
5 ampolas
-
Quantidade por período de tratamento
30 dias, acima acompanha justificativa
60 dias
30 dias
Quem imprime o talão da notificação
Autoridade Sanitária
O profissional retira a numeração junto da Autoridade Sanitária, escolhe a gráfica para imprimir o talão às suas expensas.

LISTAS QUE NECESSITAM DE RECEITA DE CONTROLE ESPECIAL PARA A DISPENSAÇÃO

LISTA C1 (Inclui os anticonvulsivantes, antiparkinsonianos, antidepressivos e antipsicóticos)

  • As receitas de medicamentos da Lista C1 têm validade por 30 (trinta) dias, a partir da data de sua emissão.
  • A receita (especial – branca) deve emitida em 2 (duas) vias, sendo que a primeira via deve ficar retida na farmácia e a segunda via deve ser entregue ao paciente.
  • Podem ser prescritos até 3 (três) medicamentos da lista C1 por receita. Para medicamentos injetáveis no máximo 5 (cinco) ampolas
  • A quantidade dispensada deve atender o suficiente para até 60 dias de tratamento, conforme posologia registrada na receita.
  • Anticonvulsivantes e antiparkinsonianos (biperideno; carbamazepina; fenobarbital; fenitoína; oxcarbazepina; valproato de sódio): No caso de prescrição de substâncias ou medicamentos antiparkinsonianos e anticonvulsivantes, a quantidade ficará limitada até 6 (seis) meses de tratamento.

LISTA C4 (Anti-retrovirais - Sujeitas a Receituário do Programa DST/AIDS)

  • As receitas de medicamentos da Lista C4 têm validade por 30 (trinta) dias, a partir da data de sua emissão e só é válida no estado onde foi emitida.
  • A receita deve emitida em 2 (duas) vias, sendo que a primeira via deve ficar retida na farmácia e a segunda via deve ser entregue ao paciente.
  • Podem ser prescritos até 5 (três) medicamentos da lista C4 por receita.

LISTA C5 (Anabolizantes)

  • As receitas de medicamentos da Lista C5 têm validade por 30 (trinta) dias, a partir da data de sua emissão e é válida em todo território nacional.
  • A receita deve emitida em 2 (duas) vias, sendo que a primeira via deve ficar retida na farmácia e a segunda via deve ser entregue ao paciente.
  • A quantidade prescrita pode ser de no máximo 5 (cinco) ampolas e para as demais formas farmacêuticas a quantidade dispensada deve atender o suficiente para até 60 dias de tratamento, conforme posologia registrada na receita.
  • Sempre que necessário deve-se consultar a LEI N° 9.965, DE 27 DE ABRIL DE 2000 - Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.
Receituário Controle Especial
Receituário Controle Especial

LISTA D1 (Substâncias Precursoras de Entorpecentes e/ou Psicotrópicos)

  • Para medicamentos relacionados nas listas D1, Sujeita a Receita Médica SEM Retenção.

CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O RECEITUÁRIO DE CONTROLE ESPECIAL

O formulário de Receita Especial, válido em todo território nacional deverá ser preenchido em 2 (duas) vias, manuscrito, datilografado ou informatizado,apresentando, obrigatoriamente em destaque em cada uma das vias os dizeres: 1ª via – “Retenção da Farmácia ou Drogaria” e 2ª via – “Orientação ao Paciente”.

As receitas que incluam medicamentos a base de substâncias constantes das listas C1 (outras substâncias sujeitas a controle especial), C5 (anabolizantes) e os adendos das listas A1 (entorpecentes), A2 e B1 (psicotrópicos) do Regulamento Técnico e de suas atualizações, somente poderão ser aviadas quando prescritas por profissionais devidamente habilitados e com os campos descritos abaixo devidamente preenchidos:

a- Identificação do emitente: impresso em formulário do profissional ou da instituição, contendo o nome e endereço do consultório e/ ou da residência doprofissional, n.º da inscrição no Conselho Regional e no caso da instituição, nome e endereço da mesma;
b- Identificação do usuário: nome e endereço completo do paciente, e no caso de uso veterinário, nome e endereço completo do proprietário e identificação do animal;
c- Nome do medicamento ou da substância prescrita sob a forma de Denominação Comum Brasileira (DCB), dosagem ou concentração, forma farmacêutica, quantidade (em algarismos arábicos e por extenso) e posologia;
d- Data da emissão;
e- Assinatura do prescritor: quando os dados do profissional estiverem devidamente impressos no cabeçalho da receita, este poderá apenas assiná-la. No caso de o profissional pertencer a uma instituição ou estabelecimento hospitalar, deverá identificar sua assinatura, manualmente de forma legível ou com carimbo, constando a inscrição no Conselho Regional;
f- Identificação do registro: na receita retida, deverá ser anotado no verso, a quantidade aviada e, quando tratar-se de formulações magistrais, também onúmero do registro da receita no livro correspondente.

A Receita de Controle Especial deverá estar escrita de forma legível, a quantidade em algarismos arábicos por extenso, sem emenda ou rasura e terá validade de 30 dias, contados a partir da data de sua emissão contendo medicamentos a base de substâncias constantes das listas C1 e C5.


A farmácia ou drogaria somente poderá aviar ou dispensar quando todos os itens da Receita e da respectiva Notificação de Receita estiverem devidamente preenchidos.

Quadro demonstrativo: A quantidade a ser observada em cada prescrição atende a necessidade do tratamento a que o paciente estiver submetido.

Receita de Controle Especial ou Comum
Medicamentos
Controle Especial
Anabolizantes
Anti-retrovirrais
Adendos das listas
Listas
C1
C5
C4
A1; A2; B1
Abrangência
Todo o território nacional
Todo o território nacional
Todo o território nacional
Todo o território nacional
Cor
Branca
Branca
Branca
Branca
Quantidade máxima por receita
5 ampolas
3 medicamentos
5 ampolas
5 substâncias
5 medicamentos
3 medicamentos
Quantidade
Período de tratamento
60 dias
60 dias
60 dias
60 dias
Quem imprime o talão de receita
O profissional
O profissional
O profissional
O profissional

GUARDA

Os medicamentos e substâncias constantes da Portaria 344/98/MS e suas atualizações, deverão ser obrigatoriamente guardados sob chave ou outro dispositivo que ofereça segurança, em local exclusivo para este fim, sob a responsabilidade do farmacêutico.

SNGPC - Escrituração, Movimentação e do Controle do estoque em drogarias e farmácias, conforme RDC 27, de Março de 2007.

Art. 8º - As farmácias e drogarias credenciadas junto ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC devem realizar o controle da movimentação e do estoque de substâncias ou medicamentos sujeitos a controle especial por meio de sistema informatizado compatível com as especificações e padrões de transmissão estabelecidos por esta Agência, de modo a garantir a interoperabilidade entre os sistemas.
Art. 9º - A escrituração de todas as operações relacionadas com substâncias ou medicamentos sujeitos a controle especial deve ser realizada nos termos do artigo anterior e transmitidas eletronicamente em arquivos no formato especificado pelo Padrão de Transmissão do sistema, em intervalos de no mínimo um e no máximo sete dias consecutivos, contados inicialmente a partir da data de efetivo credenciamento do estabelecimento junto ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC.
§1º - A transmissão de que trata o caput deste artigo deve ser realizada nos intervalos estabelecidos, ainda que nenhuma movimentação no estoque do estabelecimento tenha ocorrido no respectivo período. O sistema obterá dados detalhados sobre a movimentação de medicamentos e produtos controlados (como dados do médico prescritor e do estabelecimento distribuidor, nome e concentração do medicamento, a quantidade na embalagem, o lote, a classe terapêutica, o estado físico e a unidade de medida dos produtos).

Balanços

Art. 19 - Os estabelecimentos continuarão a apresentar e encaminhar aos órgãos competentes de vigilância sanitária, os Balanços Trimestral e Anual de Substâncias Psicoativas e Outras Sujeitas a Controle Especial - BSPO; os Balanços Trimestral e Anual de Medicamentos Psicoativos e Outros Sujeitos a Controle Especial - BMPO e a Relação Mensal das Notificações de Receitas “A” - RMNRA, conforme disposto na legislação vigente, mesmo após o credenciamento do estabelecimento junto ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC.
Art. 24 - Sem prejuízo de outras cominações legais, inclusive penais, de que sejam passíveis os responsáveis técnicos e legais, a empresa responderá administrativa e civilmente por infração sanitária resultante da inobservância desta Resolução e demais normas complementares, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
O não atendimento a remessa dos balanços nos prazos estipulados, sujeitará o estabelecimento às penalidades previstas na legislação sanitária em vigor.

Fontes:

♦Legislações citadas no início deste artigo
♦Link ANVISA Formulários: http://www.anvisa.gov.br/servicos/form/med/gemec/index.htm

Esclarecimentos sobre o Artigo: Porque alguns medicamentos contendo Neomicina para uso tópico são isentos de prescrição?

Foto: Reprodução Wikipedia

A nossa colaboradora Rafaela e eu escrevemos  o artigo "Porque alguns medicamentos contendo Neomicina para uso tópico são isentos de prescrição?" em 17/10/2013. Logo que a ANVISA anunciou a atualização da 1ª Nota Técnica sobre a RDC n.º 20, de 5 de maio de 2011.
Na época a Rafaela me ligou perguntando:
"- Você viu a atualização da Nota Técnica da RDC nº20?"
Daí criamos o artigo para ajudar os farmacêuticos de todo o brasil a se adequarem às novas regras da ANVISA.
Essa nota técnica fala sobre a dispensação de medicamentos contendo o antimicrobiano Neomicina sem que haja a necessidade de retenção da receita médica.
Ok, até então, tudo bem.
O 1º artigo que escrevemos explica o porque dessa decisão da ANVISA e fornece o link para a Nota Técnica e tudo.

Porém, surgiram muitas dúvidas de profissionais de saúde de todo o Brasil, principalmente daqueles que trabalham em farmácias e drogarias.

Na ânsia de fazer a coisa certa, muitos fizeram comentários com suas dúvidas.
Houveram muitas perguntas sobre quais medicamentos deveríamos reter as respectivas receitas médicas.
Alguns exemplos dos medicamentos foram estes:
  1. Decadron® Nasal = fosfato dissódico de dexametasona + sulfato de neomicina + cloridrato de fenilefrina
  2. Decadron® Colírio = fosfato dissódico de dexametasona + sulfato de neomicina
  3. Gingilone® = hidrocortisona + neomicina + troxerrutina + acido ascorbico + benzocaina
  4. Tofodermin® Creme Vaginal = clostebol + neomicina
  5. Trivagel-N® Creme Vaginal = dexametasona + nistatina + sulfato de neomicina + tirotricina
  6. Novacort® Creme e Pomada = cetoconazol + dipropionato de betametasona + neomicina
  7. Trok-N® Creme e Pomada = cetoconazol + dipropionato de betametasona + sulfato de neomicina
  8. Omcilon AM® Creme = triancinolona acetonida + sulfato de neomicina + gramicidina + nistatina

Todos estes medicamentos e seus similares ou genéricos possuem o sulfato de neomicina porém, nem todos são isentos da necessidade de retenção da receita e escrituração.

A primeira versão da Nota Técnica não trazia maiores explicações sobre quais medicamentos de uso tópico seriam liberados para serem vendidos sem retenção da receita, daí tantas dúvidas.

A ANVISA fez uma alteração na Nota Técnica e não avisou sobre esta alteração deixando muitos profissionais sem maiores informações, inclusive eu.

Semana passada, discutindo sobre este assunto com minha colega farmacêutica resolvemos acessar novamente o hot site do SNGPC
Foto: Reprodução Site SNGPC-ANVISA


Ao clicar no link "Atualizada Nota Técnica sobre a RDC nº 20/2011"de 17 de outubro de 2013 há a orientação para baixar a Nota Técnica no campo Legislação também destacado na imagem acima.

Quando clicamos em Legislação a Nota Técnica está disponível lá no final da página:

O link atual para a Nota Técnica é este: http://www.anvisa.gov.br/sngpc/documentos%202013/Nota_Tecnica_RDC_n_20_2011_24_09_2013_x.pdf

O item que citei no artigo original foi o "1.10. Da isenção da necessidade de retenção de receita e escrituração de medicamentos de uso tópico contendo neomicina," que é o ítem que explica a necessidade ou não de retenção de receita etc…

Logo que esta Nota Técnica foi publicada em 17 de outubro de 2013 baixei em meu computador e disponibilizei o link original no artigo "Porque alguns medicamentos contendo Neomicina para uso tópico são isentos de prescrição?"

http://www.anvisa.gov.br/sngpc/documentos%202013/Nota_Tecnica_RDC_n_20_2011_24_09_2013.pdf 

Podemos notar que o 1º link é diferente do atual. Isso acontece porque foi feito um adendo no último parágrafo do ítem 1.10

Este adendo esclarece a maioria das dúvidas quanto a quais medicamentos de uso tópico contendo neomicina devem ser liberados para venda sem retenção de receita e quais devemos reter a receita e escriturar.

"O controle permanece necessário para as apresentações na forma de colírio, solução nasal, creme vaginal, entre outras."

Portanto, prezados profissionais de saúde, se vocês retiraram do controle medicamentos como:
  • Decadron® Nasal = fosfato dissódico de dexametasona + sulfato de neomicina + cloridrato de fenilefrina
  • Decadron® Colírio = fosfato dissódico de dexametasona + sulfato de neomicina
  • Gingilone® = hidrocortisona + neomicina + troxerrutina + acido ascorbico + benzocaina
  • Tofodermin® Creme Vaginal = clostebol + neomicina
  • Trivagel-N® Creme Vaginal = dexametasona + nistatina + sulfato de neomicina + tirotricina
Volte-os para o seu armário, retenha suas receitas e mantenha a escrituração destes medicamentos entre outros.

Espero ter ajudado a solucionar algumas dúvidas quanto a quais medicamentos de uso tópico que contém neomicina devem ou não continuar controlados.


Aproveito a oportunidade para agradecer aos leitores Eliel Lima e Jefferson Tenorio por toda ajuda que têm dado ao Farmacêutico Digital, seja por comentários ajudando a esclarecer as dúvidas dos leitores, seja por ajudar a divulgar o nosso conteúdo no Google Plus.
Muito obrigada de coração! ☺
 
 
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